Termos e Condições de Uso

Versão original: 03/09/2026

Última atualização: 04/09/2026

Versão vigente: https://m3rin.com.br/termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso ao Site da M3RIN e o uso do software M3R ONE, prestado em modelo SaaS pela M3RIN ONE INVESTIMENTOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 65.862.553/0001-07, com sede em Brasília/DF ("M3RIN" ou "Licenciante"), à pessoa que testa, contrata ou utiliza a plataforma ("Cliente" ou "Licenciado").

Ao criar conta, iniciar teste, clicar em aceitar ou usar o M3R ONE, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos, o Aviso de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Uso Aceitável e as instruções de exclusão de dados.

Esta URL é pública e deve ser informada no campo Terms of Service URL do App Dashboard da Meta.

1. Definições

Aplicam-se as definições do Aviso de Privacidade. Em especial: Plataforma é o ERP e os serviços satélite (API, WhatsApp, relatórios); Usuário é quem o Cliente autoriza; Contato final é o destinatário das mensagens do Cliente.

2. Objeto

A M3RIN concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o M3R ONE durante o trial ou a vigência da assinatura, no tenant indicado, para gestão empresarial lícita.

A licença não transfere propriedade intelectual do software, das marcas M3R / M3RIN nem da documentação.

3. Cadastro e conta

O Cliente deve informar dados verdadeiros (nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ). É responsável por Usuários, senhas e pelo uso do tenant.

A M3RIN pode recusar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, inadimplemento, violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou das regras da Meta.

4. Planos, pagamento e cancelamento

O teste grátis tem prazo e limites informados no Site. Após o trial, o uso contínuo depende de plano vigente.

Valores, ciclo e forma de pagamento constam da proposta, do checkout ou do portal /conta. A falta de pagamento autoriza a suspensão do acesso após aviso.

O Cliente pode pedir o cancelamento pelos canais oficiais. Dados são tratados conforme o Aviso de Privacidade e a página de exclusão.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

• usar a Plataforma em conformidade com a lei brasileira, a LGPD e estes Termos;
• obter base legal e, quando exigido, opt-in dos Contatos finais antes de enviar mensagens pelo WhatsApp ou outros canais Meta;
• cumprir os WhatsApp Business Terms, a WhatsApp Business Messaging Policy e a Commerce Policy;
• não usar API não oficial, automação irregular, scrape ou qualquer meio que viole as regras da Meta;
• manter templates HSM aprovados e qualidade de número compatível com o limiar da Meta;
• responder solicitações de titulares dos próprios Contatos finais;
• não sobrecarregar a infraestrutura nem tentar acesso não autorizado.

6. Integrações Meta

O M3R ONE oferece conexão oficial (Cloud API + Embedded Signup / COEX). A M3RIN atua como Tech Provider. A Meta é terceira independente: disponibilidade, tarifação por conversa, bloqueio de número e mudanças de API são da Meta.

O Cliente autoriza a M3RIN a receber webhooks, armazenar conversas no tenant e usar tokens somente para operar o canal contratado.

A M3RIN pode desconectar um número se a Meta exigir, se o score de qualidade comprometer o app compartilhado ou se houver violação da Política de Uso Aceitável.

7. Suporte

O suporte técnico cobre a Plataforma M3RIN (erros do produto, onboarding e dúvidas de configuração). Não cobre consultoria fiscal, operação do WhatsApp Business App do Cliente, conteúdo das mensagens nem infraestrutura de terceiros.

Canais: contato@m3rin.com.br e WhatsApp (62) 98546-0080.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design do Site e a documentação pertencem à M3RIN. O Cliente permanece titular dos dados que inserir no tenant, concedendo à M3RIN licença limitada para hospedar e processar esses dados na prestação do serviço.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa o Aviso de Privacidade. O Cliente é Controlador dos dados dos Contatos finais. A M3RIN é Operadora desses dados e Controladora dos dados da conta e do Site.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é oferecida "como disponível". A M3RIN não garante resultado comercial, aprovação de template pela Meta nem uptime das APIs de terceiros.

Salvo dolo, a responsabilidade da M3RIN limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados do Cliente causada por mau uso, ou sanções aplicadas pela Meta ao número do Cliente.

11. Suspensão e rescisão

Além do inadimplemento, a M3RIN pode suspender o acesso imediatamente se houver risco à segurança, abuso das APIs Meta ou ordem de autoridade. Após o encerramento, o Cliente pode solicitar exportação e exclusão nos prazos do Aviso de Privacidade.

12. Alterações

A M3RIN pode atualizar estes Termos. A versão vigente fica em https://m3rin.com.br/termos. O uso continuado após a publicação constitui aceitação.

13. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da circunscrição judiciária de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.